Tribunal de Contas recebe diretoria da Amunes para reunião

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, recebeu, na manhã desta quarta-feira (14), a nova diretoria da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Participaram do encontro Victor Coelho, presidente da Amunes e prefeito de Cachoeiro de Itapemirim; Luciano Pingo, vice-presidente da Amunes e prefeito de Ibatiba; Wanderson Bueno, tesoureiro da Amunes e prefeito de Viana; Luciano Ceotto, advogado e jurídico da Amunes; além de auditores de controle externo da Corte, estes de forma remota. Os avanços tecnológicos, os sistemas do TCE-ES, as alterações legislativas em razão da pandemia e o entendimento da Corte quanto à aplicação do mínimo em Educação foram alguns dos temas tratados.

Ao abrir o encontro, Chamoun destacou que a pandemia é um evento transformador, assim como foi a 2ª Guerra Mundial. E que não podemos sair “dessa tragédia” sem um aprendizado. “Conseguimos produzir muito, evoluir a tecnologia e gastar menos. Nossas decisões tiveram como premissa garantir a segurança sanitária dos servidores e dos jurisdicionados, inclusive com a suspensão de prazos por três meses. É uma experiência para colocarmos como norte da administração pública como um todo”, ressaltou.

No TCE-ES, que já vinha em processo de modernização de sistemas e ferramentas, o uso de tecnologia da informação foi ainda mais intensificado. A Corte já dispunha de três importantes ferramentas: o e-tcces, sistema de processo eletrônico; o CidadES, sistema para remessa de prestações de contas e demais documentos; e o Painel de Controle, plataforma de divulgação dos dados de forma transparente e em linguagem acessível. Com a pandemia, foram implantadas as sessões virtuais, que permitiram quadruplicar o número de julgamentos e já correspondem a 99% do total de julgamentos.

“Estamos em uma corrida de revezamento, desde a presidência do conselheiro Carlos Ranna, passando pelos conselheiros Domingos Taufner e Sergio Aboudib. Tive a sorte de receber o Tribunal encaminhado”, afirmou o Chamoun. Outro avanço citado foi no campo da defesa oral, em que advogados podem encaminhar vídeo ou áudio com sua manifestação. Sem a necessidade do “ao vivo”, é possível gravar com calma, refazer se necessário e encaminhar uma sustentação com qualidade.

Para Victor Coelho, o avanço tecnológico também pôde ser sentido nos municípios, em especial os maiores. O diálogo entre os prefeitos aumentou, visto que nas reuniões presenciais da Amunes poucos participavam. Com as reuniões virtuais, a média passou para 60 prefeitos nos encontros.

Educação

Além de apresentar a nova diretoria, a Amunes levou ao TCE-ES o debate sobre a aplicação do mínimo constitucional em Educação. Segundo Coelho, 16 municípios descumpriram o limite em 2020, o que poderia impedir o recebimento de recursos de convênios do Estado, em razão da não emissão de Certidão de Regularidade de Transferências Voluntárias (CRTV).

Neste caso, Chamoun frisou que o Plenário do TCE-ES concedeu medida cautelar permitindo o repasse pelo governo para três municípios. Após ponderações da equipe técnica da Corte presente na reunião, foi orientado que caso outro município esteja na mesma situação, é necessário que entre com pedido individual na Corte. O presidente ressaltou que, nas situação em que houve cautelar, o TCE-ES não avaliou o percentual mínimo, o que ocorre no momento da apreciação das contas. Mas sim a possibilidade de emissão da Certidão para não penalizar o município neste momento de crise.

Sobre a apreciação das contas, Chamoun ponderou que a aplicação do mínimo de Educação está na Constituição e que a norma não foi relativizada pelo Legislativo nos debates de normativos específicos sobre a pandemia. Ele frisou ainda que o ordenamento jurídico impõe ao julgador a avaliação de conduta, contexto, consequência, consciência e coragem para decidir. “Isso será feito no momento certo e em cada caso concreto. Não posso dizer que o TCE-ES dará carta branca para os que não cumpriram o limite em 2020. Isso tem que ficar claro para a Amunes.”

Ressaltando fala da auditora Paula Sabra, Chamoun lembrou que a avaliação das prestações de contas, para além da “análise fria dos dados”, passou a ser contextualizada, com a inclusão de capítulo específico sobre avaliação e monitoramento de políticas públicas.

Outra questão abordada foi o conflito entre o novo Fundeb, que estabeleceu um mínimo de 70% do valor para remuneração do magistério, e a LC 173/2020, que impede a realização de revisão salarial. O tema já é tratado em consulta encaminhada ao TCE-ES. A previsão é que até o final do mês já tenha manifestação da área técnica e o presidente do TCE-ES garantiu celeridade no andamento da consulta.