[Fundo Cidades] SEP orienta prefeitos e equipes sobre legislação

Prefeitos, secretários e assessores municipais participaram, ontem, segunda-feira (31), de uma reunião técnica realizada pela Secretaria de Economia e Planejamento (SEP), na qual o secretário de Estado da pasta, Gilson Daniel, transmitiu informações e deu orientações técnicas sobre a aplicação da legislação que regula o novo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Governo do Espírito Santo, o Fundo Cidades.

O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho, participou da reunião técnica e destacou o novo Fundo Cidades como uma iniciativa de extrema importância para os municípios do Estado elaborarem suas carteiras de projetos estruturantes. Ele destacou que os participantes da reunião puderam tirar todas as dúvidas sobre os recursos e as aplicações do Fundo Cidades, lançado pelo governador Renato Casagrande, em 2022. “Com foco municipalista, o Governo do Estado demonstra zelo e dedicação com a administração municipal e com os munícipes que tanto necessitam”, frisou Coelho.

O novo Fundo Cidades, que visa a desburocratizar e promover o desenvolvimento com eficiência e produtividade no Estado, foi lançado no último dia 25 de janeiro, quando o Governo anunciou repasse de até R$ 500 mil para cada uma das 78 prefeituras do Estado, o que totaliza R$ 39 milhões. Esse recurso é destinado à elaboração de carteiras de projetos dos municípios e o prazo para pleiteá-lo vai até o dia 07 de março. O objetivo é preparar os municípios na captação de recursos, por meio de projetos, e na execução de investimentos que impactam diretamente na vida dos capixabas.

Além do edital para elaboração de projetos estruturantes, o novo Fundo Cidades prevê ainda aporte aos municípios para a realização de obras e aquisição de equipamentos, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro do Governo. O objetivo é apoiar investimentos municipais, viabilizando obras, especialmente nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.

“A prioridade desses recursos é para a drenagem de ruas, construção de muros de contenção e remoção de pessoas de áreas de inundações. São obras importantes para enfrentar os eventos extremos que estamos vivenciando. Hoje, vivemos duas cenas cotidianas que são estiagens prolongadas e chuvas torrenciais em curtos períodos. Serão recursos diretos para mudar a vida das pessoas”, ressaltou o governador do Estado, Renato Casagrande, durante solenidade de lançamento, no Palácio Anchieta.

Preservação de vidas

“Estabelecemos prioridade na aplicação de recursos, visando à preservação de vidas, com obras que beneficiem os municípios na prevenção e na recuperação em áreas de risco de desastres naturais e ainda ações de preservação, controle e conservação dos recursos hídricos”, complementou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Gilson Daniel.

O atendimento aos municípios vai se dar com base em uma série de critérios a serem cumpridos pelas gestões municipais. Entre eles estão a apresentação de plano de trabalho, a justificativa técnica sobre a importância da obra, a organização de fundo municipal com o conselho gestor e a publicação de projetos para que haja acompanhamento pela sociedade. Também será avaliado o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), além da quantidade populacional, e se o projeto, além da própria cidade, ajuda a região na qual ela está inserida.

O decreto que institui o novo Fundo Cidades estabelece que os municípios devem investir os recursos públicos repassados pelo Estado em infraestrutura econômica e social, preferencialmente nas áreas de segurança, educação, saúde, assistência social, habitação de interesse social e infraestrutura urbana e rural; em ações de prevenção em áreas de risco de desastre; em ações de resposta e de recuperação/reconstrução em áreas atingidas por desastre; e em projetos relacionados ao Programa Estado Presente em Defesa da Vida.

Também devem realizar investimentos que visem à elaboração de uma carteira de projetos municipais, com o objetivo de captar recursos conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 712, de 13 de setembro de 2013; ou projetos fundamentais em setores como mobilidade urbana, saneamento e urbanização, além de programas de apoio ao desenvolvimento econômico regional. Cabe à Secretaria de Economia e Planejamento realizar a análise da documentação apresentada pelas prefeituras.

Durante a reunião, que ocorreu de forma on-line e contou com a participação de 160 pessoas, entre prefeitos e assessores técnicos, o secretário Gilson Daniel destacou a importância do comprometimento da municipalidade em relação ao Fundo Cidade, em parceria com o Governo do Estado, e da forma desburocratizada com a qual o processo se dá.

“Esse trabalho de desburocratização atende a uma reivindicação das cidades, por meio de parceria da Amunes com o Governo”, acrescentou Daniel. O secretário destacou ainda a responsabilidade dos municípios em relação à correta execução dos recursos e o prazo legal de aplicação, sob pena de devolução do valor repassado por meio de transferência fundo a fundo aos municípios.

Criação

O Fundo Cidades entrou em vigor em 2014, visando a auxiliar os municípios que tiveram queda de receita com o fim do Fundo de Desenvolvimento Portuário (Fundap). Na ocasião, o Governo do Estado fez um aporte de R$ 200 milhões para desenvolvimento, crescimento e infraestrutura nos municípios do Espírito Santo.

Em 2020, o Fundo Cidades foi reativado, desta vez para compensação das perdas dos municípios com a extinção do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (FRDR). Essas perdas chegaram a R$ 72 milhões, valor então aportado às cidades pela Administração Estadual.

Toda a legislação que regula o novo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Cidades, orientando os procedimentos para a obtenção, aplicação e controle dos recursos, está disponível no site da Secretaria de Economia e Planejamento: www.planejamento.es.gov.br.